(30-03-2023)

O Governo aprova hoje o documento final do programa Mais Habitação, um pacote de medidas que tem um custo estimado de 900 milhões de euros e pretende responder à crise na habitação.

O programa proposto tem cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.

Dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas já foram aprovados no Conselho de Ministros de dia 16.