Enquadramento legal da partilha de conteúdos sexuais ainda sem consenso

O parlamento mostrou-se favorável ao agravamento das penas para quem partilha conteúdos íntimos e sexuais sem consentimento, mas diverge quanto à necessidade de autonomização do crime e de lhe atribuir natureza de crime público.

Numa sessão plenária esta tarde na Assembleia da República, os deputados debateram uma petição a requerer uma alteração legal para tornar a partilha de conteúdos sexuais um crime público, assim como quatro projetos de lei do Chega, do PAN, do Bloco de Esquerda (BE) e do PS, que convergem na necessidade de agravar as penas para quem pratica este crime, mas não noutras alterações.

A abrir o debate, na apresentação da proposta do Chega, o líder do partido, André Ventura, defendeu a autonomização deste crime do já tipificado como devassa da vida privada, defendendo que partilhar uma fatura de eletricidade não pode ter a mesma moldura penal que a partilha sem consentimento de fotografias e vídeos de cariz sexual, “diferenciado do ponto de vista da culpa, da ilicitude” e do sofrimento social causado.

O deputado do Chega sublinhou também que no entendimento do partido o crime tenha molduras penais distintas se for praticado dentro ou fora de uma relação de conjugalidade, sendo no primeiro caso considerado um crime de violência doméstica com penas até aos cinco anos de prisão, e no segundo caso um crime de devassa da vida privada com pena até um ano prisão.

André Ventura sublinhou que a partilha destes conteúdos “gera sofrimento e destruição de famílias” e tem “potencial para destruir a vida de cada um de nós”, pelo que defende também ser necessário garantir a interrupção da partilha ‘online’ destes conteúdos, propondo uma alteração ao decreto-lei que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, facilitando o bloqueio e obrigando as plataformas digitais a comunicar a existência destes conteúdos ao Ministério Público.

Do lado do PAN, Inês Sousa Real sublinhou que o crime em causa, praticado sobretudo contra mulheres, tem um caráter de violência sexual e contra a liberdade sexual, indo, por isso, mais além do que apenas a tipificação como devassa da vida privada, defendendo também a criminalização de forma autónoma deste tipo de crime.

Para a deputada, mantém-se na sociedade uma atitude de culpabilização das vítimas em vez de responsabilização dos agressores, refletindo um “olhar misógino” da sexualidade feminina.

Joana Mortágua, do BE, também defendeu o caráter de natureza sexual deste crime, e o projeto apresentado pugna pela criação do crime de pornografia não consentida, tendo a deputada bloquista afirmado que no que diz respeito às partilhas ‘online’ sem consentimento de conteúdos sexuais “as consequências para as vítimas são dramáticas” e que “os crimes atualmente previstos são insuficientes” para penalizar a gravidade desta prática.

O BE faz, no entanto, “uma ponderação” no pedido da petição pública para a criação de crime público: quando em causa estiver apenas a gravação de conteúdos, sem partilha, a decisão de apresentar queixa deve pertencer à vítima; mas quando houver partilha, e face à rapidez da propagação destes conteúdos, sem que as vítimas tenham como a travar, Joana Mortágua defendeu que “o crime público é o que melhor as defende”.

Já o PS, pela voz da deputada Cláudia Santos, a quem coube defender a proposta de diploma socialista, não tem dúvidas em defender que o crime deve permanecer semi-público e enquadrado na tipificação já existente de devassa da vida privada.

Recusando acompanhar as posições do BE e do PAN, no que diz respeito a tipificar o crime como violência sexual ou pornografia, Cláudia Santos defendeu que deve permanecer como crime de devassa de vida privada e não ser alterado para crime público, mas admitiu que a atual moldura penal é insuficiente, defendendo que deve passar a ser punido com uma pena até cinco anos de prisão.

“Não convergimos nas soluções, mas convergimos no diagnóstico. As respostas penais são insuficientes”, disse a deputada, que sublinhou que a proposta socialista pretende “reconhecer as vítimas como tal”, ao mesmo tempo que penaliza os agressores e assegura o bloqueio da partilha dos conteúdos junto das plataformas intermediárias.

Alma Rivera, do PCP, considerou o projeto de lei do PS “uma boa base para trabalho na especialidade”, referindo que “há um consenso de que são necessárias melhores soluções jurídicas” para um crime que representa “uma violação de direitos fundamentais”, estando também de acordo com a ideia de que não deve ser um crime público, argumentando que “a justiça deve ser feita, mas não contra a vontade das vítimas”.

Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal (IL), e Sofia Matos, do PSD, também manifestaram a disponibilidade para trabalhar num consenso na especialidade, tendo a IL apontado que não será contra o aumento das penas, mas tem reservas nas medidas relativas às plataformas intermediárias de conteúdos.

Já o PSD, disse estar disponível para “um aumento da moldura penal de forma equilibrada e proporcional”, mas só por insistência do PS esclareceu que acompanha a proposta socialista na manutenção do crime na tipificação já existente e do seu caráter semi-público.

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