Combustíveis: ‘Travão’ às margens de comercialização já pode ser acionado

(Agência Lusa)

Odiploma que permite ao Governo limitar margens na comercialização de combustíveis foi publicado em Diário da República e entra em vigor esta sexta-feira, de acordo com o texto da lei.

No documento, fica determinada “a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples”, uma iniciativa do Governo, agora decretada pela Assembleia da República.

Assim, lê-se no diploma, “independentemente da declaração de situação de crise energética prevista nos números anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado”.

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